1. Produto e fornecedora
Estes Termos regulam o acesso e o uso do WhatsApp Hub, produto de apoio à centralização de atendimento empresarial e à conexão com serviços de mensageria. A pessoa jurídica fornecedora deve ser identificada antes da publicação definitiva como [NOME FANTASIA], razão social [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO].
A expressão “fornecedora” nestes Termos se refere à pessoa jurídica que vier a ser confirmada nos campos acima. O produto pode ser contratado ou disponibilizado por uma organização cliente, que também poderá ter condições e responsabilidades próprias perante seus usuários e destinatários.
2. Aceite e condições aplicáveis
Ao acessar ou utilizar o produto, a organização cliente e cada usuário autorizado declaram que leram e aceitam estes Termos naquilo que lhes for aplicável. Quem não concordar deve interromper o uso e comunicar a organização responsável pelo acesso.
Condições comerciais, pedidos, propostas, contratos ou instruções específicas podem complementar estes Termos. Quando houver conflito, a condição específica validamente acordada para a contratação prevalecerá na matéria que disciplinar, sem afastar regras legais e obrigações de segurança, privacidade ou uso adequado.
3. Elegibilidade e acesso
O produto é destinado a organizações e a pessoas autorizadas por uma organização cliente. O acesso não é aberto ao público em geral e pode depender de convite, aprovação, credenciais e permissões definidas pela organização cliente ou pela fornecedora conforme o contrato.
A organização cliente deve garantir que seus usuários tenham autoridade para utilizar a conta e que o uso observe a legislação, as condições contratadas e as políticas dos serviços integrados. A fornecedora poderá recusar ou limitar acessos que não atendam a esses requisitos.
4. Cadastro, veracidade e credenciais
As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, atuais e suficientes para administrar o acesso. A organização cliente deve solicitar correção ou remoção de acessos que deixem de ser necessários e não pode cadastrar pessoas sem autorização adequada.
Cada usuário deve manter suas credenciais protegidas, não compartilhar essas credenciais e comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido. A organização cliente e seus usuários respondem pelas atividades realizadas em suas contas, salvo quando demonstrarem que o evento não lhes é imputável e tiverem adotado as medidas razoáveis de segurança.
5. Licença de uso
Durante a vigência e nos limites do uso contratado, a fornecedora concede uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para que a organização cliente e seus usuários autorizados utilizem o produto para suas operações internas.
A licença está vinculada à contratação aplicável e não transfere propriedade, código-fonte, tecnologia, marca ou qualquer direito além do acesso permitido. É proibido comercializar, ceder, alugar ou disponibilizar o produto a terceiros fora do escopo autorizado.
6. Funcionalidades e uso contratado
Conforme a configuração e o contrato, o produto pode oferecer recursos de centralização de atendimentos, organização de conversas, gestão de usuários e integração com WhatsApp/Meta. A disponibilidade de um recurso depende da versão, das permissões, das aprovações e dos serviços conectados.
Descrições gerais não constituem garantia de que uma funcionalidade específica esteja habilitada, seja adequada a uma necessidade particular ou permaneça inalterada. Não são criados por estes Termos planos, preços, volumes, prazos ou níveis de serviço que não tenham sido expressamente acordados.
7. Deveres da organização e dos usuários
A organização cliente e seus usuários devem utilizar o produto de modo responsável e manter controle sobre seus atendimentos. Entre outras obrigações, devem:
- possuir base legal, autorizações e consentimentos necessários para coletar e usar dados;
- informar seus contatos e destinatários sobre o tratamento e os canais pertinentes;
- usar conteúdo, listas, telefones e anexos que possam ser tratados legitimamente;
- respeitar pedidos de opt-out, preferências e restrições de comunicação;
- observar a LGPD, as leis aplicáveis e as regras de mensageria da Meta/WhatsApp;
- manter configurações, aprovações, números e permissões compatíveis com o uso realizado.
A fornecedora disponibiliza o produto como ferramenta operacional e não assume a decisão sobre os destinatários, o conteúdo ou a legitimidade das campanhas e conversas definidas pela organização cliente.
8. Usos proibidos
É proibido utilizar o produto para spam, fraude, phishing, assédio, ameaça, discriminação, conteúdo ilícito ou violação de direitos. Também não é permitido:
- enviar malware, código malicioso ou conteúdo destinado a comprometer sistemas;
- usar dados ou contatos sem autorização, consentimento ou outra base legal aplicável;
- tentar acessar contas, integrações, dados ou ambientes de terceiros sem permissão;
- realizar engenharia reversa, descompilar ou investigar o produto além do permitido por lei;
- contornar limites técnicos, controles de segurança, cobrança ou permissões;
- interferir na operação, testar vulnerabilidades de modo irresponsável ou sobrecarregar a infraestrutura.
9. Dependência de serviços Meta/WhatsApp
Integrações com Meta e WhatsApp dependem de APIs, contas empresariais, números, aprovações, templates, políticas, limites e disponibilidade definidos por esses serviços. A organização cliente deve seguir as regras vigentes e manter suas contas em situação regular.
Alterações, bloqueios, revisões, indisponibilidade, rejeições ou limitações da Meta/WhatsApp podem afetar o produto. A fornecedora não controla decisões tomadas por esses terceiros e não promete que uma integração será aprovada, permanecerá disponível ou funcionará sem interrupções.
10. Propriedade intelectual e conteúdos
O produto, seu software, interfaces, marcas, textos, componentes, melhorias e materiais relacionados pertencem à fornecedora ou a seus licenciantes. Salvo a licença limitada prevista nestes Termos, nenhum direito de propriedade intelectual é concedido à organização ou aos usuários.
A organização cliente conserva a titularidade e a responsabilidade pelos conteúdos, contatos, mensagens, anexos e demais dados que inserir ou disponibilizar. Ela concede apenas as autorizações necessárias para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo na execução das funcionalidades contratadas, respeitando a Política de Privacidade e as instruções válidas.
11. Disponibilidade, manutenção e evolução
A fornecedora pode realizar manutenção, correções, atualizações, mudanças de interface e evolução do produto. Sempre que razoavelmente possível, buscará reduzir impactos, mas algumas mudanças podem ser necessárias por segurança, legislação, dependências técnicas ou decisões de produto.
O produto é disponibilizado conforme suas condições técnicas e contratuais, sem garantia de operação ininterrupta, ausência de falhas, compatibilidade com todo ambiente ou disponibilidade de qualquer funcionalidade específica. Metas de disponibilidade ou suporte somente existem se estiverem expressamente previstas na contratação aplicável.
12. Suspensão ou encerramento
O acesso pode ser suspenso ou encerrado, de forma proporcional ao caso, quando houver violação destes Termos, risco à segurança, uso ilícito, determinação de autoridade, exigência de provedor integrado, falta de autorização, inadimplemento ou término da contratação.
Quando possível e compatível com a segurança, a lei e o contrato, a organização será informada e poderá corrigir a situação. A suspensão não elimina obrigações já constituídas nem impede a preservação de registros necessária ao cumprimento legal, à segurança ou ao exercício regular de direitos.
13. Responsabilidades e limitações
Cada parte responde por suas próprias decisões, atos, omissões, informações, credenciais e obrigações legais. A organização cliente responde pelo uso que seus usuários fizerem do produto, pelos destinatários e conteúdo das comunicações e pela legitimidade dos dados e instruções que fornecer.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a fornecedora não responde por danos causados por uso indevido, instruções ou conteúdos da organização, serviços de terceiros, indisponibilidade de Meta/WhatsApp, falhas fora de seu controle ou descumprimento destes Termos. Nenhuma disposição exclui direitos inderrogáveis, dolo, culpa grave quando não puder ser limitada, ou responsabilidade que a lei não permita afastar.
14. Privacidade, comunicações, alterações e legislação
O tratamento de dados pessoais relacionado ao produto é descrito na Política de Privacidade. A organização cliente deve fornecer seus próprios avisos e atender solicitações de titulares quando for a parte responsável pelo tratamento. Comunicações operacionais, avisos de segurança e atualizações podem ser enviados aos canais cadastrados ou disponibilizados no produto.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente indicará a data de atualização e, quando necessário, alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados. O uso continuado após a comunicação, quando permitido pela lei e pelo contrato, representa concordância com a versão atualizada.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica indicado o foro da [COMARCA/UF], ressalvadas regras de competência obrigatória e direitos inderrogáveis. Dúvidas e comunicações contratuais devem ser encaminhadas para [E-MAIL DE CONTATO]. Os placeholders devem ser substituídos e o texto revisado juridicamente antes da publicação definitiva.